Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -

Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da extinção da punibilidade de todos os réus, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime de estelionato - Apelante Carlos que foi condenado por ambos os delitos e requer a desclassificação do crime de estelionato para a modalidade tentada - Impossibilidade - Regime prisional semiaberto, no entanto, mitigado para o aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Recurso parcialmente provido... (Continua)