Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)