Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde aos recorrentes, agentes de segurança penitenciária. ... ()
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