Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 76, III, CPP, TAMBÉM A AÇÃO PENAL 1500202-45.2021.8.26.0622 - INADMISSIBILIDADE - FEITO EM FASE DISTINTA DAS DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PROCESSO LISTADO QUE ESTAVA EM INÍCIO DE INSTRUÇÃO E DEMAIS EM FASE DE SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR - INOCORRÊNCIA - VESTIBULAR QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 CPP - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA COM INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - ASSERTIVA QUE CARECE DE FORÇA APÓS A PROLAÇAO DE SENTENÇA CONDENATORIA - PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL, NO QUE TOCA DOIS RÉUS, COM POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - TIPOS PENAIS SUFICIENTEMENTE APERFEIÇOADOS - DOSIMETRIA DAS PENAS QUE RESIDIU EM PATAMARES AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE PARA EXPIAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - APELO MINISTERIAL QUE VIRIA EM BOA HORA PARA RECRUDESCER AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL DA MERCANCIA EM PROL DOS RECORRENTES - PENA DE MULTA QUE NÃO PODE SER ARREDADA, PORQUANTO ÍNSITA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER FORMULADA NA EXECUÇÃO DA PENA - RECURSOS DESPROVIDOS