Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Sentença denegatória da segurança - Remessa obrigatória somente na hipótese de concessão - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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