Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Intempestividade - Prazo de 10 dias úteis não respeitado - Alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ não comprovada como relevante ao caso - Art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 exige que a prorrogação do prazo ocorra apenas se a indisponibilidade coincidir com o último dia para a prática do ato - Recurso manifestamente intempestivo - Não conhecimento do recurso... (Continua)