Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manutenção parcial que se impõe. Hipótese em que o suporte probatório permite entrever, em cognição sumária, a higidez do ato administrativo em contraponto à prevalência das presunções de legalidade e legitimidade a ele inerentes. Ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC. É cabível, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor suficiente para garantir o crédito pelo prazo razoável do processo. Inteligência do CPC, art. 835, § 2º. Firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória parcialmente reformada apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)