Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -
desclassificação - porte para uso próprio - admissibilidade - apreensão de pequena quantidade de maconha, sem qualquer outro elemento a indicar a mercancia ou outro ato de tráfico - recente entendimento do STF acerca do porte da referida droga para uso pessoal - Tema 506 de Repercussão Geral - atipicidade da conduta reconhecida - provimento ao recurso.... ()
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