Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de penhora do bem imóvel objeto de tributação em março de 2024. Ausência do transcurso de um ano entre o pedido de penhora pela municipalidade e a prolação da r. Sentença. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.