Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Determinação de cobertura obrigatória para tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Obrigação da operadora de garantir atendimento em prestador não credenciado na ausência de serviço na rede credenciada, conforme art. 4º da Resolução Normativa 259 da ANS. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$10.000,00. Honorários advocatícios sobre o proveito econômico total. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e do autor provido