Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à análise da tese sobre a oferta de portabilidade de carências. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação adequada e completa. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão. Embargos rejeitados
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