Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Desistência. Pretensão de restituição dos valores pagos. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. Sentença de parcial procedência. Alegação de nulidade em razão de julgamento ultra petita. Inocorrência. Desconto da taxa de administração. Cabimento. Súmula 538/STJ. Retenção, porém, proporcional. Taxa de adesão. Possibilidade, mas não integralmente. Necessidade de abatimento do valor pago pela autora a tal título do montante total da taxa de administração e também de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Desconto do seguro de vida. Possibilidade. Cláusula penal. Retenção indevida dos valores relativos à cláusula penal compensatória. Ausência de comprovação de que a saída do consorciado tenha causado algum prejuízo ao grupo ou à administradora. Fundo de reserva. Esclarecimento de que a restituição do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, é devida somente se apurado saldo positivo quando do encerramento do grupo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)