Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. O decisum apresenta fundamentação suficiente à conclusão adotada, não sendo os embargos declaratórios meio processual adequado à impugnação do mérito recursal. Quanto à incidência da Emenda Constitucional 113/2021 não demanda previsão expressa no acórdão, na medida em que se trata de norma constitucional de aplicabilidade imediata. Decisão mantida.