Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE AMPARO - PRETENSÃO - RESERVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 - CONDICIONAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA APENAS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVADA - ALEGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO - NATUREZA ALIMENTAR - PRIORIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TESE - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ACESSÓRIA - TRATAMENTO PRIVILEGIADO - VEDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO