Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. ÓBICE DO CLT, art. 894, § 2º. MULTA. I. A Primeira Turma desta Corte Superior não proveu o agravo interno interposto pela segunda reclamada, mantendo a decisão unipessoal que proveu o recurso de revista para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos de juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. II. Seguiu-se a interposição de embargos, não admitidos pela Presidência da Primeira Turma, ante a invocação do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º, sob o fundamento de que o acórdão turmário decidiu em consonância com a jurisprudência do STF e do TST. III. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte reclamada sustenta, em síntese, que o STF, em seu julgado, não assegurou a incidência de juros legais ao crédito extrajudicial, mas somente o IPCA-E. IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, no sentido de considerar que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral". Consignou, expressamente, que em relação à fase extrajudicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, acrescidos de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, ao passo que, na fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros. V. Nesse contexto, o acórdão embargado, ao entender pela incidência do IPCA-E na fase extrajudicial, acrescido de juros legais, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, irreprochável a decisão agravada quanto a não admissão dos embargos interpostos, ante a invocação do óbice previsto no art. 894, §2º, da CLT. Precedentes. VI. Registra-se que, diante de situações fáticas idênticas, em que a parte se insurge contra decisão que aplicou o entendimento vinculante fixado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa prevista no art. 1.021,§4º, do CPC/2015 aos agravos interpostos após o dia 30/6/2022 (data da uniformização da matéria por esta Subseção). VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.