Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de decisão monocrática proferida em sede de apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não se trata de decisão de mérito transitada em julgado -Hipótese não prevista no CPC, art. 966 - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)