Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de decisão - Plano de assistência à saúde - Decisão que fixou como objeto da execução a obrigação de fazer no custeio e fornecimento de órtese suropodálica rígida com SMO flexível - Insurgência da exequente - Alegação de que a decisão que fixou a obrigação faz referência a todos os aparelhos de que ela necessita e não somente à órtese mencionada - Cabimento - Decisão executada que abrange todos os itens, que devem ser compatíveis com o crescimento da agravante, sob pena de se tornarem inúteis e ensejarem a regressão do quadro - AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)