Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA MANIFESTADO TRÊS DIAS DEPOIS DO INÍCIO DAS AULAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. EXEGESE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado fora do estabelecimento comercial, tem a consumidora a possibilidade de exercitar o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da efetiva prestação do serviço, conforme determina o CDC, art. 49, sendo ilícita, nessa circunstância, a cobrança de qualquer valor referente à contratação. 2. A mera cobrança indevida, no entanto, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora, ou a prática de conduta que se possa qualificar como abusiva, no sentido de atingir a imagem da autora, expô-la ao ridículo ou submetê-la a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coerção para a cobrança do débito, descaracteriza o dano moral... (Continua)