Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidão Administrativa - Insurgência da autora em relação à indenização fixada - Desprovimento - Limitação administrativa, ainda que parcial, ocasiona desvalorização da área remanescente - Impactos, limitações e inconvenientes que se estendem por toda propriedade, ocasionando perda patrimonial que deve ser considerada na indenização - Indenização em relação à plantação de cana existente no local que se mostra adequada, tendo em vista que o laudo pericial apontou que proporcionaria mais dois cortes - Sentença que comporta pequena alteração, de ofício, quanto ao percentual dos juros compensatórios, que devem observar o decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Recurso desprovido, com observação.