Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.8589.6813.8323

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento da liminar - Pretensão de manutenção da matrícula do agravante e, via de consequência, de autorização a frequentar as aulas - Hipótese em que as condições de pré-matrícula e revogação não foram bem esclarecidas - Prejuízo acadêmico, caso a ordem seja concedida ao final - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Liminar deferida - Recurso provido.... ()

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