Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Decisão que, após retificação do valor da causa, determinou que a agravante complementasse as custas de preparo recursal - Possibilidade de alteração do valor da causa a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo «ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública - Inteligência do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes do C STJ - Despacho mantido - Recurso não provido, com determinação... (Continua)