Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 382.8889.9518.4505

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Desvio de função de cargo de escrevente judiciário para cargo hierárquico de chefia de cartório - Comprovação de assunção da função no período de 05/01/2021 até 06/01/2022 - Diferenças de remuneração - Sentença mantida. Recurso não provido.

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