Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Parcelamento. Complementação. Pagamento não realizado no prazo. Incidência de juros compensatórios e moratórios. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. O verbete sumular 17 do STF não implica alteração de cálculos de liquidação cuja homologação transitou em julgado, ainda que haja saldo devedor. Ofensa à coisa julgada material. Preclusão. Precedentes. Acórdão mantido.... (Continua)