Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de coisa julgada afastada. Imutabilidade da decisão de mérito proferida noutra ação que, em regra, restringe-se à parte dispositiva, não alcançando as premissas que a fundamentaram. Presente demanda com causa de pedir diversa, consistente em pagamentos efetuados após o trânsito em julgado de ação precedente envolvendo as mesmas partes. Mérito. Efetiva comprovação de desembolso do montante integral pleiteado, mediante transações financeiras realizadas pelo cônjuge da autora, casados em regime de comunhão universal de bens, presumindo-se o patrimônio comum. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)