Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória ex delicto. Decisão saneadora que indeferiu a gratuidade à recorrente e não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória do agravado. Indícios de ocultação patrimonial evidenciados pelas narrativas da agravante e inconsistência dos documentos apresentados para demonstrar hipossuficiência financeira que impedem a concessão da benesse pleiteada. Lapso prescricional interrompido pelo despacho de citação proferido em ação cautelar de sequestro no ano de 2013, cuja contagem foi retomada após o trânsito em julgado daquela demanda, em outubro de 2022. Inteligência do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil. Prescrição trienal não configurada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)