Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação indenizatória. Interrupção repentina e oscilação de energia elétrica. Danos em equipamentos eletroeletrônicos que compõem o pátio industrial da autora. Energia elétrica que é adquirida de terceiro produtor independente. Concessionária de energia que é responsável pela conexão e sistema de distribuição. Insurgência contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs à agravante o dever de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Inconformismo que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é nitidamente de consumo. Hipossuficiência técnica da agravada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da demandante. Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)