Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Hipótese na qual o Regional consignou que ônus da prova da culpa in vigilando deve recair sobre o reclamante. Decisão em dissonância com a Súmula 331/TST e com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Assim, correta a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.