Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY". AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Golpe praticado por meio da plataforma iFood - Estelionatário que obteve os dados da transação, como pedido, telefone dos autores, endereço e valor da compra - Provável manipulação do visor da maquineta - Não caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do CDC, art. 14, caput. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Indenização arbitrada em valor que repara suficientemente os danos sofridos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Descabimento de redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)