Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no arresto de valores existentes nas contas de titularidade dos réus/agravados, bem como, pesquisas patrimoniais através do sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e demais convênios disponíveis - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência - Agravante que não logrou êxito em demonstrar que os réus/agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou atuando para frustrar a demanda - Outrossim, informação de que o desvio fraudulento em discussão ocorreu em novembro/2020, enquanto a demanda de origem somente foi ajuizada em outubro/2023 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido