Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado e receptação - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Roubo praticado pelo réu Maurício - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de roubo - Pena e regime fixados com critério em relação a Maurício - Receptação praticada pelo réu Miguel - Fragilidade do conjunto probatório referente ao delito de receptação - Ciência da origem espúria do bem não corroborada pelos elementos constantes dos autos - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso do réu Maurício desprovido, provido o apelo de Miguel