Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Alegação de descumprimento ao IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36, que discute o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares desde o ingresso na corporação - Tese jurídica firmada pela Turma Especial de Direito Público - Recurso extraordinário julgado - Acórdão transitado em julgado - Pretensão de anulação da decisão - Cabimento - Necessidade de adequação do entendimento proferido pelo Colégio Recursal à tese fixada - Precedentes.... (Continua)