Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de imposição de honorários de sucumbência após a extinção do incidente - Acolhimento - Necessidade - A despeito de ausência de regulamentação específica do tema nesta espécie de feito, aplicável o princípio da causalidade - Incidente processual que detém verdadeiro processamento de ação, com citação de terceiros que até então não integravam a lide, que devem contratar advogados e apresentar defesa - Precedentes desta E. Corte Estadual e do E. STJ - Fixação em R$ 5.000,00, atentando-se à peculiaridade do procedimento - Recurso provido.... (Continua)