Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Alegação não comprovada de recusa no acesso à crédito. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor improvido, sentença mantida