Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pleito de redução e parcelamento da pena de prestação pecuniária. Não acolhimento. Sanção proporcional - Fixação de acordo com as circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena - Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada - Agravo improvido
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