Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Falha na prestação de serviço. Irregularidades na contratação constatadas na perícia técnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. 2. Inconformismo da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Sentença parcialmente reformada... (Continua)