Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA LEITURA -
Indeferimento na origem por ausência de arrimo legal - Inconformismo da Defensoria Pública - Sem razão - Ausência de avaliação das resenhas apresentadas pelo sentenciado por qualquer profissional vinculado à SAP ou à FUNAP, motivo pelo qual, uma vez que desgarrado de qualquer programa oficial, o exercício intelectual de leitura desenvolvido não se presta para o fim de remir a pena - Precedente - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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