Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória.

Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida