Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização e com pedido de antecipação de tutela - Indeferimento de pedido do exequente para que sejam apuradas as diversas formas de «distribuição disfarçada de lucros - Matéria que extrapola os limites da coisa julgada e do incidente de origem - Matéria que deve ser objeto de discussão e apuração em ação própria, conforme o devido processo legal que, aqui, impede o pretendido aproveitamento de atos - Perícia, ademais, que, ao observar a coisa julgada e a liquidação correspondente, não pode concluir pela ocorrência ou não de distribuição disfarçada de lucros - Recurso desprovido