Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré autorize, no prazo de 48 horas, a internação do autor para tratamento álgico e realização de cirurgia - Agravo da ré -

Mérito - Pretensão de reforma quanto ao prazo fixado - Prazo de 48 horas - Embora reduzido, condiz com a situação de saúde enfrentada pelo autor - Multa diária - Fixada em R$2.000,00, limitada à R$50.000,00 - Razoabilidade - Possibilidade de revisão da multa, de ofício ou a requerimento da parte - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido