Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência da executada em face da r. Decisão que, deixando de analisar a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, determinou a juntada de informes para elaboração de cálculos - Não conhecimento que se impõe - Ausência de conteúdo decisório do despacho que não desafia agravo de instrumento - Argumento da ocorrência da prescrição que deve, primeiramente, ser decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)