Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência, que impôs à embargante os ônus da sucumbência - Insurgência da embargante - Descabimento - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargante que, ao não registrar a transferência do bem imóvel, deu causa à constrição - Inadmissibilidade da fixação de honorários sucumbenciais segundo a equidade - O juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)