Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. REVELIA Inexistência de óbice à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Recurso não admitido como sucedâneo da defesa, que não fora apresentada em primeiro grau. Inviabilidade de se devolver ao conhecimento deste E. Tribunal matérias não suscitadas em primeira instância, ressalvadas as questões de ordem pública. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.