Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MEDIDA QUE VAI AO ENCONTRO DA PROMESSA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Repetição programada de ordem do Sisbajud é funcionalidade benfazeja, que incrementa as possibilidades de satisfação do crédito exequendo, permitindo ao Judiciário desincumbir-se da missão que lhe cometem a Constituição e as leis... (Continua)