Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sessões de fisioterapia em sistema de «home care". Cancelamento do plano de saúde por vontade da autora, no curso do processo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Demora do plano de saúde em cumprir a ordem judicial, que ensejou multa diária (astreintes), não autoriza o julgamento do mérito da ação. Astreintes que tem como objetivo compelir a operadora de saúde a cumprir a ordem judicial e não de indenizar o paciente. Em se tratando de ação meramente cominatória, evidenciado que houve a perda superveniente do objeto da demanda, fica configurado a preclusão lógica. Sucumbência corretamente estabelecida para a ré, em razão do princípio da causalidade. Honorários fixados de acordo com a tabela do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Descabimento. art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, que não vincula o magistrado, servindo apenas como recomendação. Causa de pouca complexibilidade. Redução da verba honorária.

Recurso da autora não provido e recurso da ré provido em parte