Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de assistência à saúde. Rescisão unilateral imotivada por parte da seguradora de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico contínuo. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da Agravante. Aplicabilidade do CDC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)