Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1, I do referido Decreto - Extinção da pena de multa - Inviabilidade - Ato Normativo que em nenhum momento restringiu sua aplicação somente a penas privativas de liberdade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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