Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de habilitação de crédito não apreciado pela UPEFAZ - Inadequação da via eleita - Ação mandamental destinada a casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Suposta morosidade do juiz que deverá ser combatida pela via adequada, ou seja, por meio da representação ao Corregedor do tribunal ou ao CNJ - Inteligência do CPC, art. 235 - Aplicação da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de interesse processual - Petição inicial indeferida.... (Continua)