Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais por ter cavalos de sua propriedade sido apreendidos de forma equivocada em autos que tramitam junto ao juízo criminal, os quais lhe foram devolvidos após 03 dias. Responsabilidade objetiva do Estado para atos comissivos sem demonstração de dano ao direito de personalidade, não gera dever de indenizar. Para que haja a possibilidade de indenização por dano moral, é necessário que a pessoa tenha sua honra, reputação, personalidade ou dignidade afetadas, se sujeitando a dor, humilhação ou constrangimento, o que não restou demonstrado nos autos. Transtornos enfrentados que não configuram dano moral indenizável. Conteúdo probatório insuficiente para se afirmar que o autor sofreu constrangimento, causado em circunstâncias de abuso de autoridade pelos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento de ordem judicial. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. Sentença bem fundamentada, que analisou as provas constantes nos autos, inclusive enfatizando que o autor não conseguiu comprovar ter sofrido dano moral passível de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pelo autor que é improvido... (Continua)