Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RCC. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RCC (agosto de 2022), de margem consignável para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em não há prova nos autos de que o banco tenha cumprido o dever de prestar informação adequada à consumidora, que foi induzida a erro. Ausência de prova de que o cartão de crédito foi utilizado pela parte ativa para compras no comércio, sendo realizada a transferência bancária em 2022. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida da autora ao ajuste que impugna na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que ela se submetesse a contrato mais oneroso. Necessidade de convolação, nesta hipótese particular, em empréstimo consignado comum com abatimento dos valores pagos e repetição em dobro do valor cobrado em excesso, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que a imagem da autora não foi abalada no meio comercial, nem suportou ela constrangimento hábil a romper o seu equilíbrio psicológico. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)