Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: LEGÍTIMA DEFESA:

Não há como conhecer a tese defensiva de excludente de ilicitude - legítima defesa -, porquanto tal alegação não pode ser objeto de apreciação na via exígua do habeas corpus, por exigir a dilação do conjunto probatório dos fatos. Tal argumento, não é, portanto, hábil a afastar o decreto de prisão preventiva proferido em desfavor do ora paciente e será examinada oportunamente pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)